CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

Pelo presente instrumento identificamos as partes, de um lado o ALUNO(A) doravante denominado CONTRATANTE, do outro lado denomina-se CONTRATADO(A) Razão Social ISABELA DE VITA CAVALHEIRO portador(a) do CNPJ nº 21.837.061/0001-88, estabelecido(a) comercialmente na Rua José Neves nº 50, Vila São Paulo, CEP 04650-140, no Estado de São Paulo - SP

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Cursos Livres de aperfeiçoamento e capacitação profissional na área de Recursos Humanos no formato online, com aulas ao vivo e interativas, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

DO OBJETO DO CONTRATO​

Cláusula 1a. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo(a) CONTRATADO(A), ao CONTRATANTE, dos serviços de cursos livres de curta e média duração: Formação – Analista de Recursos Humanos – DHO, com validade até a data prevista para o encerramento da última aula.

 

DAS AULAS

Cláusula 2a. As aulas serão ministradas nas datas e horários que constam no cronograma pré divulgado no canais de comunicação da empresa, sejam eles: site da escola, e-mails marketing, ligações corporativas do setor comercial e/ou jurídico.

 

Parágrafo único. O (A) CONTRATANTE se declara ciente das datas e horários das aulas no momento da efetivação de sua matrícula.

 

Cláusula 3a. O curso contratado é realizado no formato online e/ou presencial, conforme condições previamente acordadas com o(a) CONTRATANTE no ato do preenchimento da ficha de matrícula, podendo sofrer alterações por força maior, oriunda de caso fortuito e que não podemos controlar, vide casos de calamidades e outros.

Parágrafo único. Os cursos online serão realizados através de aplicativos de videoconferência (sympla streaming, zoom, google meet ou similares), com a possibilidade de interação através de câmera e microfone, aos quais ficarão de responsabilidade do(a) CONTRATANTE a verificação prévia do uso de aparelhos tecnológicos de suporte, como notebooks, laptops, smartphone, microfones e outros que possam interferir na transmissão direta ou indireta dos conteúdos repassados pelo(a) CONTRATADO(A).

 

Cláusula 4a. A orientação técnica sobre a prestação do serviço relacionada com o curso a ser ministrado, aproveitamento, fixação e distribuição de carga horária, indicação de professores, orientação pedagógica, além de outras providências que a atividade exigir fica por conta exclusiva do(a) CONTRATADO(A).

 

 

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (GRADE CURRICULAR)

Cláusula 5a. O(A) CONTRATANTE declara ciência e concordância com o conteúdo programático divulgado no site da escola (https://www.grupotrhoca.com/analista-de-rh-dho), na ocasião da matrícula. O mesmo poderá sofrer alterações, oriundas de atualização com a finalidade de atendimentos de demandas do mercado, atendimentos de leis, ajustes de carga horárias e remanejo de turmas.

 

 

DO MATERIAL DIDÁTICO

Cláusula 6a. A CONTRATADA fornecerá material de apoio ao CONTRATANTE, que será entregue em PDF via e-mail, cujo custo está composto e incluso no valor total pago.

 

Parágrafo único. Em caso de reprodução total ou parcial dos materiais disponibilizados ou compartilhamento destes com terceiros, o(a) CONTRATANTE, estará passível ao enquadre da Lei nº 9.610/98.

 

  • Crime de Violação aos Direitos Autorais no Art. 184 – Código Penal, que diz: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

  • § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • § 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

  • § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Os direitos autorais são violados quando há publicação ou reprodução abusiva, com a utilização excessiva do contratado, tradução não autorizada, a conduta de atribuir para si a obra ou parte dela de autoria de outrem, condutas estas denominadas pela LDA, em seu art. 5º inc. VII, de contrafação.

 

 

 

DO CERTIFICADO

Cláusula 7a. A fim de que possa receber o certificado ao final do curso, o(a) CONTRATANTE não deverá se ausentar por mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, sejam presenciais e/ou em modo remoto/online. O certificado será enviado ao CONTRATANTE através do e-mail informado no ato da matrícula em formato PDF.

 

 

DAS VAGAS

Cláusula 8a. A matrícula e garantia de vaga somente se dará após efetivado o pagamento total ou parcial via cartão de credito ou boleto bancário e seguindo as formas de pagamento e parcelamento disponíveis no site do GRUPO TRHOCA, conforme condições previamente escolhidas pelo(a) CONTRATANTE em ficha de matrícula e validadas pelo(a) CONTRATADO(A). Em casos de não aprovação do pagamento total e/ou parcial do curso contratado, o(a) aluno não poderá participar das aulas, muito menos terá acesso aos conteúdos pela Instituição disponibilizados e certificados de conclusão.

 

DAS FALTAS

Cláusula 9ª. São consideradas “faltas” as ausências ao curso completo ou a uma ou mais aulas ou módulos.

Cláusula 10ª. O(A) CONTRATANTE está ciente que não haverá a possibilidade de reposição de aulas avulsas, mesmo mediante apresentação de justificativa.

Cláusula 11ª. O(A) CONTRATANTE declara ciência que não haverá restituição dos valores pagos em decorrência das faltas, uma vez que o serviço contratado foi disponibilizado pela escola para a configuração e pagamentos de insumos e estruturas.

 

 

DA GRAVAÇÃO DAS AULAS (CURSOS ONLINE)

Cláusula 12ª. As aulas poderão ser gravadas para controle interno e o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o acesso, desde que comunicado com até 24 (VINTE E QUATRO) horas de antecedência do início, mediante justificativa de força maior.

Cláusula 13ª. O(A) CONTRATADO(A) não garante a entrega da gravação, uma vez que pode ocorrer falhas sistêmicas e que fogem de responsabilidade do(a) CONTRATADO(A).

As aulas gravadas serão disponibilizadas através de link e o acesso permanecerá aberto por até 7 (SETE) dias corridos.

Cláusula 14ª. O(A) CONTRATADO(A) poderá entregar o acesso a apenas 1 (UMA) aula gravada por módulo da formação contratada.

 

 

DA MATRÍCULA PESSOA JURÍDICA

Cláusula 15ª. O(A) CONTRATADO(A) reserva-se no direito de faturar nota fiscal desde que a data de pagamento anteceda o início do curso a ser realizado por colaboradores indicados pelo(a) CONTRATANTE em até 72 (SETENTA DE DUAS) horas.

 

DA DESISTÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula 16a. Após o pagamento, o prazo para arrependimento de compra é de até 7 (SETE) dias, conforme código de defesa do consumidor. Neste caso, o(a) CONTRATANTE receberá o reembolso total do valor pago.

 

Cláusula 17a. O presente CONTRATO poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, ficando o mesmo obrigado a pagar à CONTRATADA os valores referentes aos Cursos / Módulos iniciados, concluídos ou não, e independentemente do aproveitamento dos mesmos pelo CONTRATANTE.

Cláusula 18a. Poderá o CONTRATANTE rescindir o presente contrato, na vigência das aulas, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sujeitando-se ao pagamento de uma multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do curso ou valor proporcional ao tempo restante para o término do curso. Será ainda necessário que o CONTRATANTE esteja em dia com os pagamentos contratados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pedido de cancelamento da matrícula deverá ser efetuado por e-mail (contato@grupotrhoca.com), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como o pagamento de todos os valores devidos até a efetiva rescisão contratual, acompanhado da respectiva multa.

PÁRAGRAFO SEGUNDO: A desistência do curso implica em pagamento integral da mensalidade referente ao mês da desistência, independente da fração de dias em que tenha ocorrido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao optar pela rescisão do contrato, os valores vigentes na tabela I (módulos avulsos) desta cláusula serão considerados, em substituição ao valor promocional contratado, para fins de aplicação de multa contratual.

PARÁGRAFO QUARTO: Não serão aceitas desistências ou cancelamentos após 75% (setenta e cinco por cento) das aulas terem sido realizadas.

 

Tabela I – Valores regulares avulsos de cada módulo contratado

Formação – Analista de RH – DHO

 

Cultura e Gestão de Mudança –  R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Comunicação Interna – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Clima e Engajamento – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Gestão por Competências – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Recrutamento e Seleção – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Employer Branding – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Gestão de Desempenho – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Business Partner – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Qualidade de Vida – R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Gestão de Carreira e Liderança – R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais)

Gestão de Projetos – 11 e 18/09 - R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais)

Indicadores Estratégicos de RH – R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais)

Treinamento e Desenvolvimento – R$ 517,00 (quinhentos e dezessete e sete reais)

 

 

Cláusula 19a. O presente contrato poderá ser rescindido pelo(a) CONTRATADO(A) nos seguintes casos:

 

  • A) Atraso no pagamento superior a 30 dias;

  • b) Não formação de turma (quantidade mínima de alunos);

  • c) Atos de indisciplina grave por parte do(a) CONTRATANTE;

 

Parágrafo único. Para casos de não formação de turma, o(a) CONTRATADO(A) realizará um novo agendamento e, caso o(a) CONTRATANTE não possa comparecer, o(a) CONTRATADO(A) devolverá o valor pago de forma integral com prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir do aviso formalizado por e-mail: contato@grupotrhoca.com.

 

 

DO PAGAMENTO

Cláusula 20a. O(A) CONTRATANTE efetuará no ato da matrícula/inscrição o pagamento do valor correspondente ao curso escolhido, valor este demonstrado no Formulário de Matrícula/inscrição, assumindo o compromisso de pagar as parcelas mensais e sucessivas que eventualmente sejam acordadas entre as partes e nas datas estipuladas, conforme plano financeiro demonstrado ao CONTRATANTE, no ato da efetivação da Matrícula/inscrição, exposto no formulário de Matrícula/inscrição ou acertado via e-mail, valendo do referente instrumento eletrônico para comprovação em juízo dos serviços contratados ou dos acordos firmados entre as partes.

 

DO ATRASO NO PAGAMENTO E MULTA

Cláusula 21a. O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento acordado implicará na incidência de juros legais e correção monetária se houver, bem como de todas as despesas que a CONTRATADA tiver para o recebimento do débito.

Cláusula 22a. O recebimento de determinada parcela não significará quitação das anteriores.

Cláusula 23a. Os CONTRATANTES que forem beneficiados com descontos, por algum motivo especial, perderão este desconto, quando deixarem de pagar a parcela no dia do vencimento.

Cláusula 24a. Fica igualmente pactuado que, em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias será emitida uma duplicata mercantil, constituindo-se em título de crédito extrajudicial, e será apontada para protesto em um dos Cartórios de Protestos da cidade de São Paulo – SP, sem prejuízo de eventual execução judicial.

Cláusula 25a. O recebimento pela CONTRATADA de eventual parcela em atraso, sem encargos será interpretado como mera liberalidade, não desconstituindo as condições pertinentes ora avençadas.

Cláusula 26a: O CONTRATANTE está ciente que o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela, implica na suspensão das aulas até a efetiva regularização do débito.

Cláusula 27a. Após a suspensão das aulas, e o acúmulo de 2 (duas) mensalidades em atraso, fica a CONTRATADA autorizada a proceder a inscrição do nome do CONTRATANTE ou de seu responsável no órgão de proteção ao Crédito – SPC, bastando para tanto, em atendimento ao artigo 43 §2o do código de Defesa do Consumidor, uma comunicação prévia que se dará mediante o envio de carta com aviso de recebimento (A.R.).

 

 

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATADO(A)

Cláusula 28a. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a prestar o serviço ora contratado, cumprindo o conteúdo programático proposto e encaminhando as informações necessárias para a participação do(a) CONTRATADO(A) (acesso ao ambiente de videoconferência).

 

Cláusula 29a. O(A) CONTRATADO(A) se compromete com fornecimento do material de curso ao CONTRATANTE via e-mail, no caso de cursos online, caso este seja disponibilizado pelo professor mediante a acordo entre partes.

 

Cláusula 30a. O(A) CONTRATADO(A) fornecerá o acesso ao aluno ao grupo de whatsapp exclusivo para alunos do mesmo curso como forma de bônus, o que poderá ser declinado em caso de indisciplina por parte do(a) CONTRATANTE perante a imagem do GRUPO TRHOCA, professores e demais membros.

 

Cláusula 31a. Caso ocorra algum problema da plataforma relacionado a transmissão do curso online, o(a) CONTRATADO(A) se compromete a gravar a aula para que o aluno tenha posterior acesso.

 

 

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE

Cláusula 32a. DO(A) CONTRATANTE é inteiramente responsável pelas condições de acesso aos conteúdo online, incluindo equipamentos (hardware), instalação de programas (software) e serviços de acesso à internet, endereço eletrônico (e-mail) permanente para contato e telefone.

 

Cláusula 33a. O(A) CONTRATANTE é responsável pelo envio das informações corretas de contato (e-mail e telefone) para o(a) CONTRATADO(A).

 

Cláusula 34a. O(A) CONTRATANTE é responsável por zelar pelo compromisso assumido (datas e horários do curso contratado), sendo que em caso do não recebimento de e-mails, será necessário que entre em contato com a escola (contato@grupotrhoca.com) ou via whatsapp (11 98659-6577) para verificar o ocorrido.

 

Cláusula 35a. O(A) CONTRATANTE, para casos de cursos online, não poderá fornecer o acesso ao curso, nem o seu conteúdo a terceiros, sob pena de punições previstas na legislação civil e criminal.

 

Cláusula 36a. O(A) CONTRATANTE não está autorizado a divulgar quaisquer informações enviadas ou recebidas em chats, grupo de whatsapp ou durante atividades para pessoas não inscritas no curso.

 

Cláusula 37a. Da mesma forma, o CONTRATANTE não poderá reproduzir, com fins comerciais ou não, nenhum dos recursos didáticos utilizados no curso, sob pena das punições previstas na legislação civil e criminal brasileiras, em especial na LEI N.º 9.610/98, a respeito dos direitos autorais já supracitados anteriormente.

 

Cláusula 38a. O(A) CONTRATANTE cede gratuitamente o(a) CONTRATADO(A) o direito de uso de sua imagem através das mídias eletrônicas.

 

 

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Cláusula 39ª. Todos os dados pessoais solicitados ao CONTRATANTE são para seu uso exclusivo e necessários para realizações de contatos relacionados às aulas, tais como: Nome completo necessário para emissão do certificado, CPF e/ou CNPJ necessários para emissão de nota fiscal, recibos e declarações, E-mails necessários para envio de informações relacionadas ao curso contratado, Endereço completo importante para emissão de contratos e envio de correspondências. Telefones necessários para contatos relacionados às aulas e para acesso ao grupo de whatsapp dos alunos. 

 

 

DO FORO

Cláusula 40a. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo – SP e Municípios.

 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, através de assinatura digital com validade jurídica.